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Direito Comercial
Direito Penal (Criminal)
Direito Civil
Direito Fiscal
                                           

 


Direito Comercial

  • O contrato de manutenção de ascensor
  • Sistema de incentivos a projectos de Modernização do Comércio
  • Factory Outlet Center
  • Livro de reclamações
  • Alguns contributos para o conhecimento da Convenção de Roma


Direito Penal

  • Contencioso Penal
  • Contra-Ordenações Rodoviárias
  • Contra-Ordenações Ambientais e de Ordenamento do Território
  • Compliance
  • Regulação e Concorrência

 


Direito Civil

  • Direito do consumidor
  • Casamento Civil entre Pessoas do mesmo Sexo
  • O novo processo de inventário
  • O direito à imagem
  • O "Balcão das Heranças" e o Balcão "Divórcio com Partilha"
     


Direito Fiscal

  • Abuso de Confiança Fiscal
  • O Imposto de Selo
  • Simulação de Transacções Comerciais
  • Vícios do Acto Tributário

 

 

 

 

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